“Novo Refis” é sancionado com permissão de inclusão de débitos do RET
25/10/2017
O Presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 24 de outubro, a lei do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, conversão da Medida Provisória nº 783/2017. Conforme era esperado, alguns dispositivos foram vetados pela Presidência, inclusive o que possibilitava a adesão, ao parcelamento, por empresas optantes pelo Simples Nacional. Por outro lado, foi preservado o […]