CONSULTAS A ENTIDADES E WORKSHOPS RESULTARÃO EM UM DOCUMENTO PROPOSITIVO A SER APRESENTADO NO 90º ENIC, EM MAIO Em vigor desde 2013, a Norma de Desempenho de Edificações (ABNT NBR 15575), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), completará cinco anos de publicação no próximo mês de fevereiro. Durante esse período, a aplicação prática em empreendimentos residenciais de todos os segmentos de […]

O Superior Tribunal de Justiça proferiu mais uma importante decisão a respeito do desfazimento de contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Em casos de resolução do contrato por iniciativa do comprador, a Corte possuía jurisprudência reconhecendo a possibilidade de retenção, pela incorporadora, de parte das parcelas pagas, a título de […]

O Presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 24 de outubro, a lei do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, conversão da Medida Provisória nº 783/2017. Conforme era esperado, alguns dispositivos foram vetados pela Presidência, inclusive o que possibilitava a adesão, ao parcelamento, por empresas optantes pelo Simples Nacional. Por outro lado, foi preservado o […]

Conforme noticiamos anteriormente (clique aqui), o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Villas Boas Cuêvas, no julgamento do REsp 1.582.318, havia manifestado entendimento pela validade da cláusula contratual em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega, sem que qualquer penalidade seja aplicada à […]

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reiterou o entendimento de que não é devido ISS – Imposto Sobre Serviços sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, ou seja, quando a construção é realizada em terreno pertencente à própria empresa. No caso em discussão, o Município cobrava ISS apurado na fase de […]

    Dirigentes e empresários da indústria da construção defenderam hoje a vigência plena da reforma trabalhista e que as regras por ela impostas sejam acatadas tanto pelo poder Judiciário quanto pelos órgãos de fiscalização a partir de 11 de novembro. Tema do painel que abriu o III Encontro Nacional de Segurança e Saúde na Indústria da […]

Foi um sucesso a edição deste ano do Seminário Jurídico CBIC – Construindo o Direito, realizado pelo Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Conjur/CBIC) na última sexta-feira (06/10), na Casa do Comércio, em Salvador (BA). Mais de 150 inscritos tiveram a oportunidade de ouvir e debater com oito palestrantes do mais alto […]

Seguindo jurisprudência formada em tribunais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reconhecendo a validade da cláusula contratual que estabelece um prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de imóvel. De acordo com o portal Migalhas, o Ministro Villas Boas Cuêvas, no julgamento do REsp 1.582.318, manifestou entendimento expresso de que a tolerância […]

Ao discursar na abertura do I Fórum Técnico Estadual da Construção Cívil – que debateu BIM e Norma de Desempenho – o presidente Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (ASEOPP), Luciano Barreto, revelou a alegria e a esperança no sucesso do evento, com as inscrições encerradas no limite, de 150. “Não esperávamos […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu importante decisão na análise de um pedido de desistência unilateral de contrato de aquisição de imóveis. Os autores da ação adquiriram dez unidades imobiliárias em um empreendimento e, posteriormente, requereram a rescisão do contrato, sem que houvesse qualquer descumprimento ou atraso pela construtora. O Desembargador Relator identificou […]

  Na noite de 16 de agosto, na Livraria da Vila do Shopping JK, foi lançado o livro “Conselho Jurídico SindusCon-SP 15 Anos”, publicação que celebra a atuação do Conselho Jurídico do SindusCon-SP em questões que afetam a construção civil nas áreas administrativa, imobiliário e contratos, processo civil, trabalhista e tributário. Os artigos são de […]

Representantes do governo e do setor imobiliário fecharam um entendimento em torno da proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra e venda de um imóvel na planta). A Medida Provisória está aguardando parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e deverá ser publicada essa semana no Diário Oficial, informou o deputado […]

No dia 10/08, a ADEMI-PR realizará Workshop Jurídico para seus associados. O evento contará com a palestra do advogado Ricardo Campelo, abordando as principais discussões referentes à compra de imóveis, como os distratos, a comissão de corretagem apartada, a indenização por atraso na entrega, a perda do sinal de negócio, além das novidades trazidas pela Lei […]

O Sinduscon São Paulo lançará, no dia 16/08, uma publicação jurídica em homenagem aos 15 anos de seu Conselho Jurídico. O advogado Ricardo Campelo, integrante do Conselho, participa da obra com o artigo intitulado “Responsabilidade Civil da Incorporadora e da Construtora nas Relações de Consumo”, explorando questões polêmicas como os prazos de garantias legais e […]

  O Ministério das Cidades publicou ontem (18/07), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 488, que dispõe sobre a regulamentação da rescisão dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Segundo a Portaria, os distratos se aplicam […]